CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGOCIAÇÃO DO ÁGIO. CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PARCELAS DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM DURANTE DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NATUREZA COMPENSATÓRIA DOS PEDIDOS. ARTS. 408, 409, 410, 411 E 416 DO CC/2002. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As cláusulas penais, à luz do Código Civil, consubstanciam-se em sanções provenientes de violações contratuais decorrentes da inexecução total ou de determinada obrigação ou de sua mora, que têm como objetivo a recomposição, mesmo que parcial, dos prejuízos causados pela parte que descumprir o contrato (função ressarcitória) ou a intimidação do devedor a cumprir a obrigação (função coercitiva). 1.1 - Estabelecem os arts. 408 e 409 do Código Civil que incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, podendo mencionada cláusula penal se referir à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. 1.2 - As cláusulas penais podem ser classificadas como compensatórias, quando visar à compensação da parte lesada pela quebra do contrato, funcionando como uma espécie de prefixação de perdas e danos, que não pode ser cumulada com outra sanção de natureza semelhante, nos termos do art. 410 do Código Civil; ou como moratórias, aplicadas nos casos de inadimplemento ou de retardamento do cumprimento de uma obrigação, sendo possível sua cumulação com a cobrança da obrigação principal (art. 411 do CC/2002). Logo, acláusula penal moratória não é estipulada para compensar o inadimplemento nem para substituir o adimplemento, ao contrário da compensatória. 1.3 - Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue o prejuízo, não podendo ele exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado, ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente (art. 416, caput e parágrafo único, do CC/2002). 2 - Uma vez reconhecida a resolução de contrato de compra e venda de ágio de veículo financiado, é salutar o retorno das partes ao status quo ante. Assim, em tese, caberia à autora a devolução do veículo e, ao réu, a devolução dos valores por ele pagos (eventual ágio e parcelas do financiamento), com o objetivo de evitar o enriquecimento indevido de qualquer dos contratantes. Não obstante o disposto, na hipótese de ter havido prejuízos ao credor/vendedorem decorrência do uso do automóvel pelo devedor/comprador, a exemplo de danos materiais em razão de possível depreciação do bem em razão do seu uso, pode aquele requerer indenização específica a fim de ser compensado pelos prejuízos ou perdas patrimoniais que atingiram o bem. 2.1 - Nessa seara atuam as cláusulas penais constantes dos contratos, que podem ser evocadas sem necessidade de comprovação dos danos suportados. Logo, ao credor cabe a execução da cláusula penal ou, caso esta não lhe seja tão favorável, a formulação de pedido de indenização decorrente das perdas e danos suportados. 3 - In casu, insurgiu-se autora/apelante contra a sentença prolatada sob a alegação de que o réu/apelado não tem direito às parcelas do financiamento do veículo por ele pagas em razão do contrato de cessão de direitos (fls. 25/27) celebrado entre as partes. 3.1 - No caso vertente, do contrato de fls. 25/27 verifica-se que o apelado adquiriu da apelante o veículo indicado nos autos mediante o pagamento ágio no valor de R$ 5.000,00, tendo assumido o pagamento das 40 parcelas restantes para quitação do contrato de financiamento celerado entre a apelante e a instituição financeira, bem como encargos e despesas referentes ao bem junto ao DETRAN/DF. 3.2 - No final da cláusula segunda do mencionado contrato, depreende-se que restou avençado pelas partes que, em caso de descumprimento contratual, o apelado perderia, em favor da apelante, o valor já pago e o respectivo veículo. Assim, a sanção de perda do valor pago (R$ 5.000,00) configura nítida cláusula penal compensatória de possíveis prejuízos sofridos pela autora, o que impede o deferimento de eventual pedido de indenização por perdas e danos decorrente do uso do veículo, sob pena de configurar bis in idem. 3.3 - Da simples leitura do contrato de fls. 25/27, verifica-se que inexiste disposição acerca de eventual indenização suplementar a fim de compensar o desgaste do veículo decorrente do seu uso. 3.4 - Em razão da impossibilidade bis in idem quanto à cobrança de indenização compensatória e ante a inexistência de cláusula contratual de suplementação da referida indenização, não merece amparo a irresignação da apelante quanto à determinação constante da r. sentença no tocante à restituição das prestações do financiamento pagas pelo réu. 4 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 5 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.