TJDF APC - 1065350-20160111233538APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PETIÇÃO DE EMENDA INICIAL APÓCRIFA. EXTINÇÃO DO FEITO. 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, DO CPC. PRAZO EXIGUO PARA SANAR O VÍCIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e, ou, irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A ausência de assinatura na emenda da petição inicial constitui vício processual sanável, podendo a parte corrigi-lo. 3. Intimado a apor assinatura na petição de emenda e deixando de atender à determinação judicial, o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, é medida que se impõe. 4. No entanto, o prazo concedido para atender ao chamamento judicial foi bastante exíguo. Dessa forma, não obstante ser desaconselhável a invocação da tutela judicial sem o manejo da melhor técnica processual, o direito de ação deve prevalecer à luz do princípio da razoabilidade. Não se deve perder de vista que a efetiva resposta à pretensão autoral afigura-se como finalidade precípua do Poder Judiciário. 5. O juiz deve atuar atento ao princípio da cooperação, que consiste no dever de cooperação entre as partes para o deslinde da demanda, de modo a se alcançar, de forma ágil e eficaz, a justiça do caso concreto. 6. O indeferimento da petição inicial acarretará tão somente na repropositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo, e facultando ao postulante a adequação da sua pretensão à legislação procedimental. 7. Na hipótese, os alegados vícios na petição inicial são sanáveis, devendo-se conceder novo prazo ao demandante, a fim de que sejam sanados os vícios apontados pelo juízo a quo. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PETIÇÃO DE EMENDA INICIAL APÓCRIFA. EXTINÇÃO DO FEITO. 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, DO CPC. PRAZO EXIGUO PARA SANAR O VÍCIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e, ou, irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A ausência de assinatura na emenda da petição inicial constitui vício processual sanável, podendo a parte corrigi-lo. 3. Intimado a apor assinatura na petição de emenda e deixando de atender à determinação judicial, o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, é medida que se impõe. 4. No entanto, o prazo concedido para atender ao chamamento judicial foi bastante exíguo. Dessa forma, não obstante ser desaconselhável a invocação da tutela judicial sem o manejo da melhor técnica processual, o direito de ação deve prevalecer à luz do princípio da razoabilidade. Não se deve perder de vista que a efetiva resposta à pretensão autoral afigura-se como finalidade precípua do Poder Judiciário. 5. O juiz deve atuar atento ao princípio da cooperação, que consiste no dever de cooperação entre as partes para o deslinde da demanda, de modo a se alcançar, de forma ágil e eficaz, a justiça do caso concreto. 6. O indeferimento da petição inicial acarretará tão somente na repropositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo, e facultando ao postulante a adequação da sua pretensão à legislação procedimental. 7. Na hipótese, os alegados vícios na petição inicial são sanáveis, devendo-se conceder novo prazo ao demandante, a fim de que sejam sanados os vícios apontados pelo juízo a quo. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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