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Jurisprudência


TJDF APC - 1065352-20170110014605APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). PREVI. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE AUSÊNSICA DE INTERESSE PROCESSUAL, SUSCITADA DE OFÍCIO. CONTRADITÓRIO EM GRAU RECURSAL EXERCIDO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 335 DO CC. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO TJDFT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. APELO PREJUDICADO. 1. O interesse processual é dos um requisitos para o exercício regular do direito de ação, sendo, por tal motivo, confirmada como uma de suas condições, tendo sido contemplada no art. 17 do CPC/2015 (para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade). 1.1. Impende esclarecer que o interesse de agir resta configurado quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, a necessidade de o autor acionar o Judiciário, a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar e a adequação do meio jurídico utilizado. Preliminar suscitada de ofício, após oferta às partes do exercício do contraditório, em grau recursal. 2. Notadamente, o que busca a PREVI, consoante se aufere da fundamentação do apelo, é a discussão acerca da impossibilidade de eventual recálculo no benefício previdenciário do Apelado, buscando eximir-se de tal obrigação que por ventura possa lhe ser imposta em ação própria movida pelo interessado. 3. O procedimento aviado, portanto, não comporta o debate pretendido pela parte autora (PREVI), nem tampouco é instrumento processual próprio para a satisfação do pedido declinado, consubstanciando-se em via inadequada que carece do necessário interesse processual, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 485, §3º do CPC), cujo reconhecimento enseja julgamento de extinção sem resolução do mérito. 4. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista.(2ª Turma Cível, 20170110012905APC, Ac. 1021850, Rel. Desª CARMELITA BRASIL, Data do Julgamento: 31/05/2017, Publ. no DJE: 06/06/2017, pág. 711/732) 5. Se pretende a entidade previdenciária discutir se a determinação de depósito é ou não devida, por ser terceiro afetado por processo judicial do qual não fez parte, deve lançar mão do instrumento processual adequado, no juízo competente, para questionar tal obrigação entendida como indevida por eventual violação a norma jurídica. 6. Preliminar de ausência do interesse recursal suscitada de ofício e acolhida para julgar o feito extinto sem resolução do mérito. Sentença desconstituída. Apelo prejudicado. Honorários advocatícios fixados.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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