TJDF APC - 1065574-20160111247783APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ART. 124 DA LEI Nº 11.101/05. JUROS VENCIDOS CONTRA MASSA FALIDA. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos em face de sentença que, em ação de conhecimento (cobrança), julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento do crédito espelhado nos documentos de fls. 28/118, com abatimento do valor já reconhecido no processo de liquidação, acrescido de juros e correção desde os vencimentos. 2. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas (in casu massas falidas), desde que demonstrada a hipossuficiência, o que pode ser extraído de balancetes, extratos ou qualquer documento apto a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Na hipótese, a grande diferença entre o passivo e o ativo informado na certidão emitida pelo juízo falimentar justifica a concessão do benefício. 3. Inexistindo peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Ainterpretação conferida ao art. 124 da Lei nº 11.101/05 é no sentido de que os juros deixam de ser exigíveis apenas no caso de o ativo da massa falida não bastar para o pagamento dos credores. Restando patrimônio após a liquidação do passivo, o pagamento dos juros vencidos depois da quebra é devido, o que só pode ser dirimido nos autos da liquidação judicial. 5. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ART. 124 DA LEI Nº 11.101/05. JUROS VENCIDOS CONTRA MASSA FALIDA. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos em face de sentença que, em ação de conhecimento (cobrança), julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento do crédito espelhado nos documentos de fls. 28/118, com abatimento do valor já reconhecido no processo de liquidação, acrescido de juros e correção desde os vencimentos. 2. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas (in casu massas falidas), desde que demonstrada a hipossuficiência, o que pode ser extraído de balancetes, extratos ou qualquer documento apto a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Na hipótese, a grande diferença entre o passivo e o ativo informado na certidão emitida pelo juízo falimentar justifica a concessão do benefício. 3. Inexistindo peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Ainterpretação conferida ao art. 124 da Lei nº 11.101/05 é no sentido de que os juros deixam de ser exigíveis apenas no caso de o ativo da massa falida não bastar para o pagamento dos credores. Restando patrimônio após a liquidação do passivo, o pagamento dos juros vencidos depois da quebra é devido, o que só pode ser dirimido nos autos da liquidação judicial. 5. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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