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Jurisprudência


TJDF APC - 1065576-20160111173830APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CAESB. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. DÉBITO. CONSUMO NÃO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DA MÉDIA DE CONSUMO NOS MESES ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de débito, tendo como correto o quantum obtido pela média de consumo apurada nos 12 (doze) meses anteriores à cobrança impugnada. 2. Existindo manifestação judicial transitada em julgado sobre a distribuição do ônus da prova, não pode a recorrente pretender o reexame da matéria, em virtude da preclusão, impondo-se o conhecimento parcial do recurso. 3. Considerando a inversão do ônus probatório e não logrando a empresa comprovar que o hidrômetro não possui qualquer avaria, bem como vazamento de água na parte interna do imóvel do autor, tem-se por ilegítima a fatura impugnada, máxime quando muito destoante da média de consumo, mostrando-se escorreita a redução do débito à média apurada nos últimos doze meses. 4. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, com base no art. 85, § 11, do CPC. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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