CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. BOLSA. MAJORAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3 DE 2016. INCIDÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2016. DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o Distrito Federal ao pagamento das diferenças de valores referentes às bolsas de residência médica relativas aos meses de março a maio de 2016, a serem apuradas em liquidação de sentença com base no valor apontado pela Portaria Interministerial nº 3 de 16/03/2016. 2. Considerando que o implemento da bolsa de estudos concedido pela Distrito Federal aos médicos residentes se deu nos mesmos termos da Portaria Interministerial nº 3/2016, sem qualquer limitação, e que esta determina a majoração do benefício a partir de março de 2016, imperioso se faz que o Distrito Federal realize o pagamento da diferença referente aos meses de março, abril e maio de 2016, conforme se comprometeu. 3. Não há se falar que o implemento retroativo do reajuste cause desequilíbrio entre despesas e receitas previstas para o ano de 2016, ofendendo o princípio da segurança jurídica, porquanto houve tempo hábil para que a despesa referente ao pagamento das diferenças requeridas na exordial fossem acrescidas ao orçamento de 2017. 4. A bolsa paga ao médico residente não se enquadra no conceito de remuneração, sendo apenas um auxílio pago ao estudante que está em ensino de pós-graduação referente a treinamento em serviço (residência), não se encaixando, portanto, no conceito trazido no artigo 18 da LRF, tampouco contraria o disposto no artigo 37, inciso X, da CF/88. 5. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, com base no artigo 85, § 11, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.