APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que acolheu os embargos à execução e declarou prescrito o crédito tributário, considerando que a citação do executado não foi realizada em tempo hábil a interromper o prazo prescricional. 2. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, considerando como marco interruptivo da prescrição a citação pessoal do devedor. 3. Se a execução fiscal movida contra o embargante/recorrido foi ajuizada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, aplica-se a disposição contida no artigo 219 do CPC/73 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição - bem como a norma do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, em sua redação original, a qual dispunha que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. 4. Evidenciando-se que a demora da citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, a qual, no caso em testilha, levou seis meses para juntada do AR citatório, seis meses para expedição de ofício à Delegacia de Receita Federal e mais um ano para juntar a resposta do expediente aos autos, incide no caso o disposto no enunciado da súmula 106 do STJ. 5. Com base no princípio do impulso oficial, pode o magistrado impulsionar o feito, determinando desde já a citação do devedor no endereço informado nas respostas aos expedientes enviados pelo juízo, com a finalidade de obtenção do endereço do citando. 6. Recurso conhecido e provido.