APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. CERTIDÃO EQUIVOCA EMITIDA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. INDUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A ERRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que acolheu os embargos opostos por SERGIO AUGUSTO CIBREIROS DE SOUZA e reconheceu a prescrição do crédito tributário, considerando que a citação do executado não foi realizada em tempo hábil a interromper o prazo prescricional. 2. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, considerando como marco interruptivo da prescrição a citação pessoal do devedor. 3. Se a execução fiscal movida contra o embargante/recorrido foi ajuizada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, aplica-se a disposição contida no artigo 219 do CPC/73 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. A norma do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, em sua redação original, dispunha que a prescrição se interrompe pela citação pessoal do devedor. 4. Nos termos do artigo 223, parágrafo único, do CPC/73 (vigente quando da juntada do AR do mandado de citação nos autos), a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. 5. Sendo o réu pessoa física, a citação, via postal, será considerada regular se feita na sua pessoa ou de quem tenha poderes, em seu nome, para receber a citação. 6. O escrivão exerce suas atribuições com fé pública, gozando os atos de presunção relativa de veracidade. 7. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o erro cometido por serventuário da justiça, não pode acarretar prejuízo à parte. (AgRg no AgRg no Ag 1097814/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 08/09/2009) 8. Recurso conhecido e provido.