CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DA VIA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE TÍTULO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2. O Código Civil prevê, em seu artigo 1.332, que institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I. a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II. a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III. o fim a que as unidades se destinam. 3. Este Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os condomínios irregulares não se caracterizam como edilícios e, nesse sentido, suas taxas de administração não constituem título executivo extrajudicial, sendo necessária a discussão da dívida em sede de ação de conhecimento, uma vez que as respectivas cotas condominiais não ensejam execução direta nos moldes do artigo 784 do CPC. 4. Merece reforma a sentença vergastada que indeferiu o pleito após oportunizar a emenda da inicial para converter a ação de conhecimento em execução, uma vez que o apelante não detém titulo executivo. 5. Recurso conhecido e provido.