TJDF APC - 1065618-20110810050662APC
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALGUEIS. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. EFEITOS ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO. Não tendo decidido fora dos limites do pedido ou não proferido sentença de natureza diversa da pleiteada, não há julgamento extra petita. A sentença ultra petita é aquela em que o juiz julga além do pedido, extrapolando os limites da demanda, o que não se verificou no caso. O instrumento particular de doação com reserva de usufruto, apesar de não registrado no Cartório de Registro de Imóveis, produz seus efeitos entre as partes envolvidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALGUEIS. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. EFEITOS ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO. Não tendo decidido fora dos limites do pedido ou não proferido sentença de natureza diversa da pleiteada, não há julgamento extra petita. A sentença ultra petita é aquela em que o juiz julga além do pedido, extrapolando os limites da demanda, o que não se verificou no caso. O instrumento particular de doação com reserva de usufruto, apesar de não registrado no Cartório de Registro de Imóveis, produz seus efeitos entre as partes envolvidas.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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