APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. JUROS DE OBRA. ÔNUS DO CONSUMIDOR ATÉ O PRAZO FINAL DE CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVER DA CONSTRUTORA. DANOS EMERGENTES. ALUGUERES. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. É cediço que nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta firmados entre adquirente e a construtora, há evidente relação de consumo, razão pela qual incidem as normas previstas na legislação consumerista. Os juros de obra ou taxa de obra consistem no pagamento do consumidor em face da instituição financeira, decorrentes de contrato de financiamento habitacional de imóvel na planta, pela disponibilização do capital à construtora, desde o início da obra até a sua conclusão, com a averbação do habite-se. Havendo atraso na entrega da obra ou mora na averbação do habite-se na matrícula do imóvel, a construtora é responsável pela devolução ao consumidor, de forma simples, dos valores pagos a título de juros de obra, porquanto após o término do prazo avençado para conclusão da edificação, tais valores passam a incidir sobre o contrato de financiamento. Na hipótese, são devidos ao promitente comprador os danos emergentes, consistentes no pagamento de alugueres para sua residência a partir da data em que deveria ter recebido o imóvel, a fim de ressarcir os prejuízos sofridos e devidamente comprovados pelo adquirente.