TJDF APC - 1065621-20141310073096APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SUCESSIVAS FRAUDES NA CADEIA DOMINIAL. NULIDADE DOS REGISTROS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. A alegação de boa-fé do adquirente de imóvel, com vistas à preservação da titularidade do bem registrado em seu nome, só é viável nas hipóteses de anulabilidade. Se, diversamente, o caso é de nulidade do registro, irrelevante tal discussão, uma vez que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, Código Civil). Reconhece-se a nulidade do registro, afastando-se a alegação de boa-fé de terceiro adquirente, quando verificadas sucessivas alienações embasadas em procurações falsas, por ausência de forma e solenidade essencial à sua validade, consoante regência do art. 166 do Código Civil.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SUCESSIVAS FRAUDES NA CADEIA DOMINIAL. NULIDADE DOS REGISTROS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. A alegação de boa-fé do adquirente de imóvel, com vistas à preservação da titularidade do bem registrado em seu nome, só é viável nas hipóteses de anulabilidade. Se, diversamente, o caso é de nulidade do registro, irrelevante tal discussão, uma vez que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, Código Civil). Reconhece-se a nulidade do registro, afastando-se a alegação de boa-fé de terceiro adquirente, quando verificadas sucessivas alienações embasadas em procurações falsas, por ausência de forma e solenidade essencial à sua validade, consoante regência do art. 166 do Código Civil.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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