TJDF APC - 1065626-20160310158206APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. A rescisão contratual é consequência lógica do inadimplemento, sendo dispensável, portanto, a apresentação de pedido expresso de rescisão do contrato na ação de busca e apreensão. Assim, não há que se falar em julgamento ultra petita. O devedor fiduciante permanece pessoalmente responsável pelo débito remanescente nos casos em que, apesar da alienação do bem apreendido, o seu valor de venda for insuficiente para saldar o montante devido em razão do contrato firmado pelas partes, conforme previsão do art. 1.366 do Código Civil, que se aplica subsidiariamente ao Decreto-Lei n. 911/69.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. A rescisão contratual é consequência lógica do inadimplemento, sendo dispensável, portanto, a apresentação de pedido expresso de rescisão do contrato na ação de busca e apreensão. Assim, não há que se falar em julgamento ultra petita. O devedor fiduciante permanece pessoalmente responsável pelo débito remanescente nos casos em que, apesar da alienação do bem apreendido, o seu valor de venda for insuficiente para saldar o montante devido em razão do contrato firmado pelas partes, conforme previsão do art. 1.366 do Código Civil, que se aplica subsidiariamente ao Decreto-Lei n. 911/69.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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