APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543, C. STJ. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nas hipóteses em que o promitente vendedor deixa de concluir a edificação no prazo avençado, ainda que acrescidos o prazo de tolerância previsto, resta comprovado o inadimplemento contratual, sendo cabível a resolução do contrato (art. 475, CC). In casu, não há qualquer fato que se enquadre no conceito de caso fortuito/força maior, porquanto as alegações de escassez de mão de obra qualificada integram o risco do negócio, sendo considerado como fortuito interno, incapaz de rechaçar a responsabilidade contratual. Consoante Súmula 543 do c. STJ, nos casos de culpa exclusiva do promitente vendedor nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, a resolução do contrato implica na restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, entendimento que se amolda ao caso ora em apreciação. Não há que se falar em obrigação do promitente comprador quanto ao pagamento de despesas condominiais ou impostos decorrentes do imóvel antes da entrega das chaves, haja vista que somente com a efetiva imissão na posse do bem possui o dever de arcar com tais despesas. Demais disso, havendo previsão de cláusula penal compensatória no aludido instrumento, o promitente comprador faz jus à percepção da multa, a incidir a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo de entrega do bem até a data em que há extinção dos deveres e obrigações decorrentes do negócio jurídico, ou seja, a resolução contratual. No que tange aos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, com fulcro no art. 405, CC Por derradeiro, não há que se falar em exclusão da multa aplicada pelo juízo a quo quando do julgamento de embargos de declaração, vez que restou consignado o caráter eminentemente protelatório.