TJDF APC - 1065670-20140710133837APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. A prescrição constitui uma sanção pela inércia do titular do direito subjetivo violado. No caso das reparações civil por atraso na entrega de imóvel, o prazo prescricional é de três anos, a contar da violação do direito subjetivo do promitente comprador. 2. Segundo o Enunciado Administrativo número 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil'. 3. Recurso conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e provido para fixar os honorários advocatícios de acordo com as regras do Código de Processo Civil vigente.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. A prescrição constitui uma sanção pela inércia do titular do direito subjetivo violado. No caso das reparações civil por atraso na entrega de imóvel, o prazo prescricional é de três anos, a contar da violação do direito subjetivo do promitente comprador. 2. Segundo o Enunciado Administrativo número 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil'. 3. Recurso conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e provido para fixar os honorários advocatícios de acordo com as regras do Código de Processo Civil vigente.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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