PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECRETO DISTRITAL 37.610/2016. REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICO-PERICIAIS E DE SAÚDE OCUPACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. 1. O Decreto 37.610/2016 apenas se espelhou na Lei Complementar 840/2011 para estabelecer um limite de atestados a ser apresentado à chefia imediata e, o que sobejar, deverá ser encaminhado e analisado por órgão superior, inclusive para fins de acompanhamento detalhado da saúde do servidor. 2. Os dispositivos atacados não impedem nem limitam o acesso do servidor a consultas médicas, exames ou tratamentos suplementares, tratando apenas de dispor sobre o procedimento para verificação e controle do afastamento e de disciplinar a necessidade de se prevalecer o interesse do serviço público sobre o particular do servidor. 3. O servidor, portanto, deve priorizar o cumprimento estrito de sua jornada de trabalho, ficando em segundo plano a realização do tratamento desejado. 4. Recurso desprovido.