TJDF APC - 1065703-20170110225592APC
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Para ser beneficiário da assistência judiciária basta ao postulante cumprir o contido no artigo 99 do CPC. Ou seja, é suficiente a afirmação de que não tem condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, a qual se presume verdadeira (art. 99, § 3º, CPC), admitindo prova em contrário. 2. A contagem do prazo para o devedor opor embargos, quando promovida a retirada dos autos do Cartório, inicia-se com a carga do processo ao advogado, eis que a entrega efetivada ao profissional implica em sua intimação de qualquer decisão prolatada no feito, mesmo que ainda não publicada (arts. 230, 231, VIII, e 272, § 6º, todos do CPC). 3. Recurso desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Para ser beneficiário da assistência judiciária basta ao postulante cumprir o contido no artigo 99 do CPC. Ou seja, é suficiente a afirmação de que não tem condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, a qual se presume verdadeira (art. 99, § 3º, CPC), admitindo prova em contrário. 2. A contagem do prazo para o devedor opor embargos, quando promovida a retirada dos autos do Cartório, inicia-se com a carga do processo ao advogado, eis que a entrega efetivada ao profissional implica em sua intimação de qualquer decisão prolatada no feito, mesmo que ainda não publicada (arts. 230, 231, VIII, e 272, § 6º, todos do CPC). 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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