TJDF APC - 1065704-20170110121574APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Nos termos dispostos no art. 675 do Código de Processo Civil, os embargos podem ser opostos a qualquer tempo, no processo de execução, até cinco dias depois adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 2. A Súmula 303 do colendo Superior Tribunal de Justiça preceitua: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Nos termos dispostos no art. 675 do Código de Processo Civil, os embargos podem ser opostos a qualquer tempo, no processo de execução, até cinco dias depois adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 2. A Súmula 303 do colendo Superior Tribunal de Justiça preceitua: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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