TJDF APC - 1065707-20170610019162APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. CONDOMÍNIOS EM GERAL E EDILÍCIOS. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. LICITUDE. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. 1.Equiparam-se os condomínios irregulares aos condomínios em geral e edilícios quanto à legitimidade para a cobrança de taxas condominiais. 2. É lícita a cobrança de taxas por condomínio irregular, desde que os valores arrecadados sejam, comprovadamente, revertidos em benefício do bem comum dos condôminos. 3. É de cinco anos o prazo prescricional da pretensão de exigibilidade de dívidas relativas a taxas condominiais vencidas. 3. Recurso de apelação desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. CONDOMÍNIOS EM GERAL E EDILÍCIOS. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. LICITUDE. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. 1.Equiparam-se os condomínios irregulares aos condomínios em geral e edilícios quanto à legitimidade para a cobrança de taxas condominiais. 2. É lícita a cobrança de taxas por condomínio irregular, desde que os valores arrecadados sejam, comprovadamente, revertidos em benefício do bem comum dos condôminos. 3. É de cinco anos o prazo prescricional da pretensão de exigibilidade de dívidas relativas a taxas condominiais vencidas. 3. Recurso de apelação desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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