TJDF APC - 1065716-20150111292534APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO.EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS BENS LOCADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. Uma vez comprovado o inadimplemento dos aluguéis de equipamentos maquinários utilizados na construção civil, a rescisão do contrato e a condenação do locatário à satisfação do débito são medidas imperativas. 2. Se os maquinários não estão mais em poder do locatário, fica impossibilitada a restituição dos bens à locadora. 3. A imposição de indenização equivalente ao valor dos objetos não devolvidos e a rescisão do contrato impedem o deferimento do pleito de pagamento de alugueis até a efetiva restituição dos equipamentos. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO.EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS BENS LOCADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. Uma vez comprovado o inadimplemento dos aluguéis de equipamentos maquinários utilizados na construção civil, a rescisão do contrato e a condenação do locatário à satisfação do débito são medidas imperativas. 2. Se os maquinários não estão mais em poder do locatário, fica impossibilitada a restituição dos bens à locadora. 3. A imposição de indenização equivalente ao valor dos objetos não devolvidos e a rescisão do contrato impedem o deferimento do pleito de pagamento de alugueis até a efetiva restituição dos equipamentos. 4. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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