TJDF APC - 1065717-20160110747958APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DISTRITO FEDERAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. 1. Prescrevem em cinco anos as dívidas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. O reconhecimento administrativo de direito reclamado pelo servidor público, tais como dívidas de exercícios anteriores, e inadimplido pelo Distrito Federal, sob a excusa de indisponibilidade orçamentária, determina a interrupção da prescrição quinquenal a que se refere o art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DISTRITO FEDERAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. 1. Prescrevem em cinco anos as dívidas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. O reconhecimento administrativo de direito reclamado pelo servidor público, tais como dívidas de exercícios anteriores, e inadimplido pelo Distrito Federal, sob a excusa de indisponibilidade orçamentária, determina a interrupção da prescrição quinquenal a que se refere o art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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