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Jurisprudência


TJDF APC - 1065719-20120710198425APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. NECESSIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE FORNECEDOR. NEGLIGÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 2. Para a conversão da ação de busca e apreensão em feito executivo é imprescindível a apresentação do título de crédito original, não bastando a juntada de cópias, ainda que autenticadas. 3. Os fornecedores de bens e serviços suportam os riscos naturais de seu negócio, inclusive sofrendo as consequências de suas condutas negligentes. A empresa responde objetivamente pela ocorrência de eventuais fraudes em desfavor de seus clientes ou terceiros, relacionadas às suas atividades. 4. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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