TJDF APC - 1065719-20120710198425APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. NECESSIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE FORNECEDOR. NEGLIGÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 2. Para a conversão da ação de busca e apreensão em feito executivo é imprescindível a apresentação do título de crédito original, não bastando a juntada de cópias, ainda que autenticadas. 3. Os fornecedores de bens e serviços suportam os riscos naturais de seu negócio, inclusive sofrendo as consequências de suas condutas negligentes. A empresa responde objetivamente pela ocorrência de eventuais fraudes em desfavor de seus clientes ou terceiros, relacionadas às suas atividades. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. NECESSIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE FORNECEDOR. NEGLIGÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 2. Para a conversão da ação de busca e apreensão em feito executivo é imprescindível a apresentação do título de crédito original, não bastando a juntada de cópias, ainda que autenticadas. 3. Os fornecedores de bens e serviços suportam os riscos naturais de seu negócio, inclusive sofrendo as consequências de suas condutas negligentes. A empresa responde objetivamente pela ocorrência de eventuais fraudes em desfavor de seus clientes ou terceiros, relacionadas às suas atividades. 4. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão