TJDF APC - 1065721-20150310234075APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FINANCIAMENTO. PARTILHA. PARCELAS ADIMPLIDAS. COMPROVAÇÃO. CONSORTE. ADIMPLEMENTO. INDIFERENTE. NÃO QUITAÇÃO DO ACERVO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Caso os bens que componham o acervo comum encontrem-se submetidos a financiamento, recairá a partilha, regida pela comunhão parcial, sobre as parcelas adimplidas na constância da sociedade conjugal, independentemente de comprovação de qual dos consortes tenha efetivamente cumprido a obrigação por ambos assumida ou pactuada em benefício da família. 2. Não constitui julgamento ultra petita o pleito de partilha integral, ou como se quitados fossem, dos bens amealhados na vigência do enlace matrimonial, caso, durante a fase probatória, constate-se que o acervo patrimonial do casal encontra-se financiado. 3. Por força do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, compete ao juiz da causa sopesar as peculiaridades da lide e arbitrar as devidas verbas patronais. Inexistente qualquer ilegalidade na avaliação judicial da contraprestação honorária, não há que se acolher argumento pela sua majoração ou minoração. 5. Apelo desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FINANCIAMENTO. PARTILHA. PARCELAS ADIMPLIDAS. COMPROVAÇÃO. CONSORTE. ADIMPLEMENTO. INDIFERENTE. NÃO QUITAÇÃO DO ACERVO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Caso os bens que componham o acervo comum encontrem-se submetidos a financiamento, recairá a partilha, regida pela comunhão parcial, sobre as parcelas adimplidas na constância da sociedade conjugal, independentemente de comprovação de qual dos consortes tenha efetivamente cumprido a obrigação por ambos assumida ou pactuada em benefício da família. 2. Não constitui julgamento ultra petita o pleito de partilha integral, ou como se quitados fossem, dos bens amealhados na vigência do enlace matrimonial, caso, durante a fase probatória, constate-se que o acervo patrimonial do casal encontra-se financiado. 3. Por força do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, compete ao juiz da causa sopesar as peculiaridades da lide e arbitrar as devidas verbas patronais. Inexistente qualquer ilegalidade na avaliação judicial da contraprestação honorária, não há que se acolher argumento pela sua majoração ou minoração. 5. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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