TJDF APC - 1065724-20150710220712APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se conhece de questão cujo tema sequer foi objeto da peça de defesa, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 3. Nos casos em que o bem da vida pretendido se constata através do proveito econômico obtido pela parte vencedora, este deve ser a base de cálculo para a fixação da verba advocatícia. 4. A vantagem alcançada pelo autor deve corresponder ao seu quinhão do imóvel que se pretende alienar. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se conhece de questão cujo tema sequer foi objeto da peça de defesa, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 3. Nos casos em que o bem da vida pretendido se constata através do proveito econômico obtido pela parte vencedora, este deve ser a base de cálculo para a fixação da verba advocatícia. 4. A vantagem alcançada pelo autor deve corresponder ao seu quinhão do imóvel que se pretende alienar. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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