APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DOCUMENTOS JUNTADO AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA AFFECTIO MARITALIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DO APELANTE/RÉU E PROVIDO DA AUTORA/APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, isto é, objetiva alterar a situação jurídica dos conviventes, trazendo implicações jurídicas, dentre elas, no regime patrimonial do casal (art. 1.725 do Código Civil). Necessita, assim, de prova cabal que convença o julgador, de forma indene de dúvidas, acerca da situação fática e jurídica alegada. 2. Para a configuração de união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e da honorabilidade. 3. Apesar de não constituir requisito caracterizador da união estável, a coabitação ininterrupta é um dado relevante na determinação da intenção de se constituir família, desde que aferida a comunhão de esforços, a posse de estado de casado, entre outros. 4. Corroborando com as declarações das testemunhas, foi juntado aos autos prova documental que evidencia a convivência continua com o objetivo de constituir família, conforme se depreende do documento de fl. 10, relativo a ficha de inscrição de imóvel junto à Fundação do Serviço Social, no qual o réu declarou a autora como companheira e provedora do lar, por ter renda, tendo em vista que o apelante/réu se declarou desempregado. 5. Ademais, os documentos colacionados a fls. 138/139, reforçam a presença da affectio maritalis, caracterizada pelo compromisso pessoal e mútuo de constituir uma família, tendo em vista a conclusão do curso de noivos ocorrido em 18 de fevereiro de 1990. 6.Recursos Conhecidos. DESPROVIDO o recurso do réu/apelante e PROVIDO o recurso da autora/apelante para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos exatos termos do §2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte sucumbente/ré.