TJDF APC - 1065982-20170110039477APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA. SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE A REALIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. I - Verificando-se que constou expressamente do contrato de compra e venda que o imóvel estava gravado com hipoteca e que havia saldo devedor de financiamento a pagar, insubsistente a pretensão da parte autora de rescindi-lo com base na alegação de que tal informação foi omitida. II - Aaquisição de imóvel envolve certas cautelas básicas como consulta à matrícula, pesquisa quanto à existência de processos judiciais envolvendo seus proprietários e averiguação do montante do saldo devedor, cabendo ao adquirente que não as adota suportar os ônus de sua desídia. III - Inexistindo descumprimento contratual ou ato ilícito praticado pelos réus contra a autora não há se falar em rescisão contratual ou condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA. SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE A REALIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. I - Verificando-se que constou expressamente do contrato de compra e venda que o imóvel estava gravado com hipoteca e que havia saldo devedor de financiamento a pagar, insubsistente a pretensão da parte autora de rescindi-lo com base na alegação de que tal informação foi omitida. II - Aaquisição de imóvel envolve certas cautelas básicas como consulta à matrícula, pesquisa quanto à existência de processos judiciais envolvendo seus proprietários e averiguação do montante do saldo devedor, cabendo ao adquirente que não as adota suportar os ônus de sua desídia. III - Inexistindo descumprimento contratual ou ato ilícito praticado pelos réus contra a autora não há se falar em rescisão contratual ou condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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