TJDF APC - 1065984-20160110105987APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. A execução dos honorários de sucumbência deve observar a lei vigente na data na data da publicação do acórdão que os fixou, qual seja, o Código de Processo Civil de 1973 e o enunciado 306 da Súmula do STJ, que autorizavam a compensação da verba sucumbencial na hipótese de sucumbência recíproca. II. A correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública não deve observar a regra prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei no 11.960/2009, porquanto foi declarada inconstitucional pelo Pretório Excelso, devendo, consoante a orientação da Suprema Corte ser feita pelo IPCA-e. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. A execução dos honorários de sucumbência deve observar a lei vigente na data na data da publicação do acórdão que os fixou, qual seja, o Código de Processo Civil de 1973 e o enunciado 306 da Súmula do STJ, que autorizavam a compensação da verba sucumbencial na hipótese de sucumbência recíproca. II. A correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública não deve observar a regra prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei no 11.960/2009, porquanto foi declarada inconstitucional pelo Pretório Excelso, devendo, consoante a orientação da Suprema Corte ser feita pelo IPCA-e. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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