TJDF APC - 1065987-20160110972656APC
APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE PROVENTOS. BANCO DE BRASÍLIA. ATRASO NO REPASSE DE VALORES. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA. INICIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A comprovação dos supostos prejuízos materiais deveria ser feita por prova documental que, em regra, deve ser juntada com a petição inicial, salvo se novos ou se a parte comprovar o motivo que impediu de juntá-los posteriormente (artigos 434 e 435 do CPC/2015). Juntando o autor com a inicial apenas comprovante de parte dos prejuízos sofridos e não apresentando justo motivo, não merece prosperar o seu pedido de cerceamento de defesa. II. O atraso no repasse de proventos do banco oficial para o elegido pelo servidor público distrital não configura dano moral, prevendo a Lei Orgânica apenas correção monetária, a qual não foi objeto de pedido da inicial. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE PROVENTOS. BANCO DE BRASÍLIA. ATRASO NO REPASSE DE VALORES. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA. INICIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A comprovação dos supostos prejuízos materiais deveria ser feita por prova documental que, em regra, deve ser juntada com a petição inicial, salvo se novos ou se a parte comprovar o motivo que impediu de juntá-los posteriormente (artigos 434 e 435 do CPC/2015). Juntando o autor com a inicial apenas comprovante de parte dos prejuízos sofridos e não apresentando justo motivo, não merece prosperar o seu pedido de cerceamento de defesa. II. O atraso no repasse de proventos do banco oficial para o elegido pelo servidor público distrital não configura dano moral, prevendo a Lei Orgânica apenas correção monetária, a qual não foi objeto de pedido da inicial. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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