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Jurisprudência


TJDF APC - 1066006-20150710061296APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PETITÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE DA AUTORA COMPROVADA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Não se conhece do recurso de apelação adesivo sem o recolhimento do preparo. 2. Apelação interposta da r. sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse do imóvel objeto dos autos. 3.A citação do réu, ainda que irregular, cumpriu a sua finalidade, pois ele compareceu e exerceu o contraditório e a ampla defesa, no prazo legal, inexistindo prejuízo que justifique a nulificação do processo. A teor do artigo 239, par. 1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre eventual falta ou nulidade de citação. 4.Não há que se falar em cerceamento de defesapelo julgamento antecipado da lide se constatado que os autos se encontram devidamente instruídos, e que a produção da prova oral requerida em nada colaboraria para o desate da lide. 5.Afastada a alegação de inépcia da petição inicial, porquanto ela contempla causa de pedir, objeto e pedido delimitados e possibilitou perfeitamente a compreensão da pretensão da Autora, pois da narração dos fatos decorreu uma conclusão lógica. 6.A tutela jurisdicional pretendida pela Autora, que ajuizou a demanda com o objetivo de imitir-se na posse do imóvel objeto dos autos, de sua propriedade, mostra-se necessária, útil e adequada, o que configura o interesse de agir. 7. A autora comprovou, por meio de escritura pública de compra e venda, devidamente registrada no cartório de registro de imóveis, ser legítima proprietária do imóvel objeto dos autos e o réu não demonstrou fato capaz de ilidir o direito à imissão na posse do bem. 8.Constatado que o réu ocupava o bem sem a devida contraprestação, é devida a indenização por lucros cessantes, a ser apurada em liquidação de sentença conforme o valor do aluguel do bem. 9. Apelação adesiva da autora não conhecida. Apelação do réu conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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