TJDF APC - 1066014-20160510076465APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE RECONHECEU O PEDIDO. 1. Se a parte não impugna especificamente os fundamentos da sentença, como no caso, o recurso não merece conhecimento, nos termos do que dispõem o artigo 932, III, parte final e artigo 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 2. No caso analisado, como houve reconhecimento do pedido correta a condenação da parte em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme determinam os artigos 85, § 2º e 90, todos do Código de Processo Civil. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE RECONHECEU O PEDIDO. 1. Se a parte não impugna especificamente os fundamentos da sentença, como no caso, o recurso não merece conhecimento, nos termos do que dispõem o artigo 932, III, parte final e artigo 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 2. No caso analisado, como houve reconhecimento do pedido correta a condenação da parte em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme determinam os artigos 85, § 2º e 90, todos do Código de Processo Civil. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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