TJDF APC - 1066019-20170110044698APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DOLO E ERRO ESSENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO PRELIMINAR. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de rescisão da promessa de compra e venda de imóvel e da subsequente escritura pública. 2. Uma vez que a autora não demonstrou os alegados vícios de consentimento (dolo ou erro essencial) em relação à lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, permanece válido o negócio jurídico firmado pelas partes. 3. Apelação da autora conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DOLO E ERRO ESSENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO PRELIMINAR. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de rescisão da promessa de compra e venda de imóvel e da subsequente escritura pública. 2. Uma vez que a autora não demonstrou os alegados vícios de consentimento (dolo ou erro essencial) em relação à lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, permanece válido o negócio jurídico firmado pelas partes. 3. Apelação da autora conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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