APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO DIRETO NA CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO DEVIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, CPC/2015. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Não são ilegais ou abusivos os débitos em conta referentes a parcela de cédula de crédito bancário contraída pelo correntista junto ao banco, formalizada em avença na qual autorizou o desconto, desde que se limite a determinado percentual de sua remuneração, a fim de se preservar a solvência do devedor e garantir-lhe o mínimo existencial, resguardando-se o princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em que se almeja a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do devedor, em que o proveito econômico é inestimável, sobretudo porque não se discute o valor do contrato, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Considerando que o autor foi parcialmente vencedor em relação ao seu pedido inicial, os honorários devem ser proporcionalmente distribuídos, na medida da sucumbência de cada parte, vedada a compensação, de acordo com o artigo 85, § 14, da Lei Processual.