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Jurisprudência


TJDF APC - 1066030-20160910041616APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. DESRESPEITO AO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. NÃO COMPROVADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. A suposta ocorrência de escassez de mão de obra configura fortuito interno, que não é capaz de excluir a responsabilidade objetiva da construtora quanto ao atraso na entrega de imóvel no prazo contratualmente previsto. Nos termos do artigo 476, do Código Civil, a nenhum dos contratantes é permitido exigir do outro o implemento da obrigação antes do cumprimento da sua, de modo que, não tendo ocorrido a entrega do imóvel, não pode a construtora exigir dos adquirentes o pagamento da parcela referente ao financiamento bancário. Havendo atraso na entrega do empreendimento, devem os consumidores ser ressarcidos pelos lucros cessantes, referentes à renda de aluguel que deixaram de auferir, não sendo exigida a comprovação dos prejuízos, porquanto estes são presumidos.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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