DIREITO ADMINISTRATIVO. servidor PÚBLICO.AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI 5.174/2013. EQUIPARAÇÃO DE HORA TRABALHADA. REGIMES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos (STF, Súmula Vinculante nº 37). 2. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único e 5º da Lei Distrital nº 5.008/2012, a Gratificação de Atividade Técnica-Administrativa (GATA), instituída pela Lei Distrital nº 3.320/2004, foi gradualmente suprimida e extinta a partir de 1º/9/2015. O legislador, todavia, assegurou que a incidência dessa lei não poderia reduzir a remuneração dos servidores, tampouco os proventos percebidos, sendo eventual diferença assegurada pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajustes dos servidores públicos distritais. 3. Não demonstrada a redução de vencimentos da apelante em virtude da reestruturação da carreira promovida por lei, nem qualquer irregularidade por parte da Administração Pública, inexiste diferença de vencimentos a lhe ser paga. 4. O Poder Judiciário não pode, com fundamento na isonomia, promover equiparação na hora trabalhada de servidores que, não obstante integrarem a mesma carreira e exercerem o mesmo cargo, estejam submetidos a regimes de carga horária semanal diferentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.