CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. ALUNO COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATURIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 2. O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 3. Verificado que, por força de tutela antecipada concedida initio litis, a parte impetrante logrou concluir o ensino médio por meio de avanço escolar e já se encontra matriculado em curso superior, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, a justificar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. 4. Apelação Cível conhecida e provida.