TJDF APC - 1066106-20140710025970APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. RECURSO REPETITIVO. STJ. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem fundada em alegação de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 206, § 3º, IV, CC. (REsp. nº 1.551.956/SP). 2. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil em razão de danos morais, hipótese prevista no art. 206, § 3o, inciso V, do Código Civil. 3. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. RECURSO REPETITIVO. STJ. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem fundada em alegação de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 206, § 3º, IV, CC. (REsp. nº 1.551.956/SP). 2. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil em razão de danos morais, hipótese prevista no art. 206, § 3o, inciso V, do Código Civil. 3. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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