TJDF APC - 1066111-20170110427539APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos termos do artigo 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 2. O interesse de agir é condição de ação consubstanciada tanto pela necessidade da providência jurisdicional solicitada, utilidade que o provimento poderá proporcionar ao requerente e adequação da postulação. A ausência de qualquer desses elementos implica na ausência de interesse de agir. 3. Não há que se falar em utilidade dos embargos de terceiro, quando este não é possuidor do bem em questão, sendo imperioso, dessa forma, o indeferimento da petição inicial. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos termos do artigo 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 2. O interesse de agir é condição de ação consubstanciada tanto pela necessidade da providência jurisdicional solicitada, utilidade que o provimento poderá proporcionar ao requerente e adequação da postulação. A ausência de qualquer desses elementos implica na ausência de interesse de agir. 3. Não há que se falar em utilidade dos embargos de terceiro, quando este não é possuidor do bem em questão, sendo imperioso, dessa forma, o indeferimento da petição inicial. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão