TJDF APC - 1066136-20150610042648APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SUPERVENIENTE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. Na hipótese de celebração de acordo extrajudicial em ação de busca e apreensão, homologado pelo Juiz, é cabível a suspensão do processo pelo prazo nele fixado, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, ainda que anterior ao cumprimento da liminar. Buscado e apreendido o veículo em razão de alegado descumprimento do acordo, com a entrega do bem em depósito ao credor, conserva-se essa situação, anteriormente definida em julgamento de agravo de instrumento, até o julgamento da lide no Juízo de origem, porquanto a devedora ainda não foi intimada para se manifestar sobre a inexecução obrigacional.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SUPERVENIENTE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. Na hipótese de celebração de acordo extrajudicial em ação de busca e apreensão, homologado pelo Juiz, é cabível a suspensão do processo pelo prazo nele fixado, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, ainda que anterior ao cumprimento da liminar. Buscado e apreendido o veículo em razão de alegado descumprimento do acordo, com a entrega do bem em depósito ao credor, conserva-se essa situação, anteriormente definida em julgamento de agravo de instrumento, até o julgamento da lide no Juízo de origem, porquanto a devedora ainda não foi intimada para se manifestar sobre a inexecução obrigacional.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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