CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARA REDUÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. RISCO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido de rescisão de contrato de prestação de serviços de negociação de dívida, cumulado com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. 1.1. Sentença de parcial procedência, para rescindir o contrato, determinar a restituição dos valores desembolsados e o pagamento de indenização por danos morais. 1.2. Apelação da ré restrita à exclusão da condenação por danos morais. 2. Diante de decisão interlocutória que determinou o julgamento antecipado o autor interpôs agravo retido.2.1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que exigia a reiteração de sua apreciação nos termos do artigo 523, caput e § 1º. 2.2. Agravo retido não conhecido, por falta de requerimento de apreciação em segundo grau. 3. Aindenização por danos morais requer a demonstração do prejuízo sofrido pela vítima em seus direitos da personalidade. 3.1. In casu, não houve ato ilícito da ré, porquanto a inscrição no cadastro de inadimplentes e a ação de busca e apreensão decorreram do inadimplemento da dívida junto à instituição financiadora. 3.2. No momento da contratação, o apelado já estava com os dados incluídos no SERASA e foi alertado, pela contratada, que o credor poderia promover medidas para a cobrança da dívida. 4. Da sucumbência recíproca - parcial procedência da ação - distribuição proporcional. 4.1. A distribuição dos ônus da sucumbência deve considerar que o autor obteve êxito nos pedidos de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos, contudo sucumbiu quanto ao pedido de indenização por danos morais. 4.2. Com base no art. 86, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 4.3. Em vista da sucumbência recíproca, honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, devendo o valor ser dividido 50% em favor do patrono de cada parte, vedada a compensação, segundo exige o § 14 do art. 85 do CPC. 5. Recurso provido.