TJDF APC - 1066154-20160130058653APC
APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DO PODER FAMILIAR. GENITORES SUBMETIDOS AO CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO. DEMORA PARA PROGRESSÃO DE REGIME DO PAI. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA SITUAÇÃO DOS FILHOS POR PARTE DA MÃE. ABANDONO. UTILIZAÇÃO DOS FILHOS PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. Configura abandono dos filhos o fato de se encontrarem ambos os genitores a cumprir pena privativa de liberdade em regime fechado, na hipótese em que se verificar a demora para progressão de regime por parte do pai e se observar a ausência de interesse da mãe na situação dos filhos. Possibilidade de decretação da perda do poder familiar nos termos do art. 1638, inc. II, do Código Civil. 2. É contrário aos critérios morais reinantes na sociedade a utilização dos filhos para a prática de tráfico de drogas, havendo ensejo, no caso, para a decretação da perda do poder familiar também nos termos do art. 1638, inc. III, do Código Civil. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DO PODER FAMILIAR. GENITORES SUBMETIDOS AO CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO. DEMORA PARA PROGRESSÃO DE REGIME DO PAI. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA SITUAÇÃO DOS FILHOS POR PARTE DA MÃE. ABANDONO. UTILIZAÇÃO DOS FILHOS PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. Configura abandono dos filhos o fato de se encontrarem ambos os genitores a cumprir pena privativa de liberdade em regime fechado, na hipótese em que se verificar a demora para progressão de regime por parte do pai e se observar a ausência de interesse da mãe na situação dos filhos. Possibilidade de decretação da perda do poder familiar nos termos do art. 1638, inc. II, do Código Civil. 2. É contrário aos critérios morais reinantes na sociedade a utilização dos filhos para a prática de tráfico de drogas, havendo ensejo, no caso, para a decretação da perda do poder familiar também nos termos do art. 1638, inc. III, do Código Civil. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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