TJDF APC - 1066156-20160110596125APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. RECLASSIFICAÇÃO. IMÓVEL. PADRÃO TARIFÁRIO COMERCIAL PARA RESIDENCIAL. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. O art. 6°, inc. I, Decreto Distrital n° 26.590/2006 prevê que o imóvel, para efeito de classificação das tarifas relativas aos serviços de água e esgoto, pode ser classificado como residencial quando utiliza água para fins domésticos em unidades de consumo de uso exclusivamente residencial. 2. É atribuição da CAESB, por meio da realização de inspeção no imóvel, determinar a categoria em que se enquadra o estabelecimento servido pela concessionária. 3. Para que seja procedido o enquadramento na categoria residencial, as unidades de consumo devem ser de uso exclusivamente residencial, não podendo haver nenhum tipo de comercialização de bens ou serviços dentre as unidades abastecidas. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. RECLASSIFICAÇÃO. IMÓVEL. PADRÃO TARIFÁRIO COMERCIAL PARA RESIDENCIAL. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. O art. 6°, inc. I, Decreto Distrital n° 26.590/2006 prevê que o imóvel, para efeito de classificação das tarifas relativas aos serviços de água e esgoto, pode ser classificado como residencial quando utiliza água para fins domésticos em unidades de consumo de uso exclusivamente residencial. 2. É atribuição da CAESB, por meio da realização de inspeção no imóvel, determinar a categoria em que se enquadra o estabelecimento servido pela concessionária. 3. Para que seja procedido o enquadramento na categoria residencial, as unidades de consumo devem ser de uso exclusivamente residencial, não podendo haver nenhum tipo de comercialização de bens ou serviços dentre as unidades abastecidas. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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