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Jurisprudência


TJDF APC - 1066178-20160111243098APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DO CONTRATANTE DE NÃO PAGAMENTO PELA AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA DO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 373 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse cenário, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o Juiz se livre do estado de dúvida e decida o mérito da causa. 2. No que concerne a incumbência legalmente prevista em relação ao ônus probatório, a parte autora/apelada prestou-se de modo a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. O mesmo não se pode dizer da requerida/apelante. Não obstante afirmar que não efetuou os pagamentos das faturas por não ter recebido os repasses realizados da operadora, não se desincumbiu que provar o alegado, sendo que, lhe cabia fazer a prova deste fato. 3. Não se questiona que a condição prevista para o pagamento da apelada era o repasse dos valores pela prestadora, e sim, a não comprovação, por parte do apelante, de que não teria recebido tais repasses. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantidapor seus próprios fundamentos.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 23/01/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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