DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. CUMPRIMENTO NECESSÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE E OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO NÃO VERIFICADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o contrato válido e aperfeiçoado, não cabe, pelos motivos expostos pelo apelante, a sua rescisão unilateral. O contrato foi assinado por livre manifestação de vontade, por pessoas capazes e possui objeto lícito. A manifestação de vontade, que é o núcleo de um objeto contratual, deve estar sempre acompanhada da indispensável responsabilidade de atuação do contratante. 2. Havendo o consenso de vontades, é inerente ao contrato o princípio da força obrigatória, ou como já conhecido, pacta sunt servanda, o qual denota ser lei para as partes o acordo feito contratualmente, devendo, por isso, ser cumprido como se suas cláusulas fossem imposições legais. 3. O princípio da obrigatoriedade dos contratos, apesar de ser um dos pilares do direito privado, poderia vir a ser mitigado pelo magistrado caso houvesse, no fato concreto, ameaça ou violação a um direito fundamental, ou seja, na existência de abusividade a cláusula contratual referente ao financiamento imobiliário poderia ser declarada nula, com base no art. 51, IV do CDC. No entanto, não é o que se amolda ao caso. 4. O pedido da inicial é pela declaração da rescisão contratual, pelo inadimplemento pelas empresas rés, ante a falha na prestação dos serviços, bem como a condenação de forma solidária na restituição dos valores pagos no total de R$ 15.000,00, atualizados com juros e correção monetária desde o desembolso, não havendo nenhum pedido subsidiário ou alternativo no sentido apresentado. No entanto, há na apelação, pedido de devolução da quantia paga pelo imóvel em favor das apeladas, com retenção no percentual de 10%, e, ainda, pedido de restituição de valor pago a título de comissão de corretagem. 5. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos demais termos.