TJDF APC - 1066214-20160110549877APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FATOS NÃO DEVOLVIDOS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL. QUESTÃO PREJUDICADA. DANO MORAL. USO IMODERADO DA PALAVRA. PROVOCAÇÃO DE DEBATE EM VIA PÚBLICA E NO CURSO DE MANIFESTAÇÃO POPULAR. PESSOA DEDICADA À ATIVIDADE POLÍTICA. FALTA DE INTERESSE EM MACULAR A HONRA OU IMAGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelação devolve ao Tribunal a apreciação somente da matéria impugnada. Assim, não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva, cujo fundamento de fato sequer foi reiterado no recurso. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. 2. A pessoa que se dedica à atividade política deve ter maior tolerância às críticas e conceitos desfavoráveis, do que se poderia esperar do homem comum. O emprego de palavra depreciativa, quando contextualizada com o momento político nacional e o surgimento de diversas denúncias de dilapidação do patrimônio público, com envolvimento de dirigentes e políticos por cerca de 12 anos de governo, não traz o propósito de atacar a honra desse ou daquele individuo, mas traduz tão somente uma indignação frente ao que se espera dos homens públicos. 3. A ousadia de iniciar debate político em via pública, no momento de acirramento dos movimentos sociais frente a políticos e homens públicos supostamente envolvidos em apropriação dos recursos públicos, abre a oportunidade a críticas contundentes, ácidas e até o emprego de palavras de conceito genérico e popular para quem se apropria de bem alheio, mas para retratar a indignação nacional para o que se tornou o maior escândalo de corrupção política e governamental do mundo. 4. Considerando o objeto dos movimentos sociais, mesmo aqueles de conotação política, a postagem de vídeo do confronto entre sua liderança e represente do grupo adverso, é um mero prolongamento do confronto ideológico, sem qualquer propósito de macular ou perpetuar qualquer ofensa à honra alheia. Ademais, o uso da rede mundial computadores pelos grupos antagônicos ao impeachment da presidente da república, foi um ato regular e contumaz para não só divulgar suas ações, como insuflar seus membros a manterem o combativo ideológico. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FATOS NÃO DEVOLVIDOS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL. QUESTÃO PREJUDICADA. DANO MORAL. USO IMODERADO DA PALAVRA. PROVOCAÇÃO DE DEBATE EM VIA PÚBLICA E NO CURSO DE MANIFESTAÇÃO POPULAR. PESSOA DEDICADA À ATIVIDADE POLÍTICA. FALTA DE INTERESSE EM MACULAR A HONRA OU IMAGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelação devolve ao Tribunal a apreciação somente da matéria impugnada. Assim, não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva, cujo fundamento de fato sequer foi reiterado no recurso. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. 2. A pessoa que se dedica à atividade política deve ter maior tolerância às críticas e conceitos desfavoráveis, do que se poderia esperar do homem comum. O emprego de palavra depreciativa, quando contextualizada com o momento político nacional e o surgimento de diversas denúncias de dilapidação do patrimônio público, com envolvimento de dirigentes e políticos por cerca de 12 anos de governo, não traz o propósito de atacar a honra desse ou daquele individuo, mas traduz tão somente uma indignação frente ao que se espera dos homens públicos. 3. A ousadia de iniciar debate político em via pública, no momento de acirramento dos movimentos sociais frente a políticos e homens públicos supostamente envolvidos em apropriação dos recursos públicos, abre a oportunidade a críticas contundentes, ácidas e até o emprego de palavras de conceito genérico e popular para quem se apropria de bem alheio, mas para retratar a indignação nacional para o que se tornou o maior escândalo de corrupção política e governamental do mundo. 4. Considerando o objeto dos movimentos sociais, mesmo aqueles de conotação política, a postagem de vídeo do confronto entre sua liderança e represente do grupo adverso, é um mero prolongamento do confronto ideológico, sem qualquer propósito de macular ou perpetuar qualquer ofensa à honra alheia. Ademais, o uso da rede mundial computadores pelos grupos antagônicos ao impeachment da presidente da república, foi um ato regular e contumaz para não só divulgar suas ações, como insuflar seus membros a manterem o combativo ideológico. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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