APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA PARTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO ATACADA. FUNDAMENTO ESTRANHO À CAUSA DE PEDIR E ÀS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. MÉRITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DÉBITO NA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Aapresentação de novos fatos ou fundamentos jurídicos apenas no apelo, para requerer a modificação da sentença, encerra, necessariamente em seu não conhecimento, pois a inovação contraria os princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido. 2. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Optando a parte por deduzir argumento diverso ao objeto da ação, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Recurso não conhecido nessa parte. 3. Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 4. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. E se houve a inversão do ônus da prova, cabia aos réus provar a legitimidade dos descontos. Se não se desincumbiram de tal ônus, é cabível a restituição das quantias indevidamente lançadas na conta corrente do consumidor. 5. Comprovado os descontos na conta corrente, em razão de serviços não contratados, e à míngua de qualquer prova ou alegação plausível de que houve engano justificável, é forçoso o reconhecimento da má-fé, ou ao menos da culpa pelos lançamentos efetuados. Consequentemente, cabível a restituição em dobro dos respectivos descontos indevidos, conforme preconiza o parágrafo único do art. 42 do CDC. 6. APELAÇÕES PARCIALMENTE CONHECIDAS E, NESTA PARTE, DESPROVIDAS.