CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS EM NOME DE UM DOS CONJUGES. PRESUNÇÃO DE QUE FORAM REVERTIDOS EM PROL DA FAMÍLIA. DÍVIDAS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA COMPRA E JUROS REGISTRADOS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PAGAMENTO PROPORCIONAL PELAS PARTES. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM OS ALUGUEIS NÃO COBRADOS PELO USO EXCLUSIVO DO OUTRO CONJUGE. CONTRATO DE MÚTUO REALIZADO COM OS PAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ERA ANTERIOR À DATA DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVA NA FASE RECURSAL. PROVA ACESSÍVEL NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a análise de tese deduzida na apelação quando constatado que a matéria sequer foi abordada na instância de origem, sob pena de inovação recursal. 2. No regime de comunhão parcial de bens, é sabido que há presunção de que todos os bens/créditos recebidos e adquiridos na vigência do matrimônio são revertidos em prol da família. Trata-se, portanto, de presunção relativa - juris tantum, e, por tal motivo, pode ser elidida e contestada, desde que haja provas em sentido contrário. 3. Inexistindo elementos suficientes para afastar a presunção de uso exclusivo dos valores obtidos por um dos cônjuges, os empréstimos realizados com a COOPERFORTE - com crédito na conta corrente do autor até a data da separação de fato, 1.4.2016, integram a partilha, e, consequentemente, as dívidas decorrentes do contrato também, de modo que o saldo devedor deve ser apurado em liquidação de sentença, devendo cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) da dívida. 4. A dívida oriunda do imóvel adquirido durante a constância do matrimônio também deve ser partilhada, porquanto a aquisição foi em prol da família, presumindo-se, assim, o esforço comum das partes no momento da compra e venda dos direitos do bem, o que obriga os cônjuges a arcar de maneira proporcional com os encargos decorrentes da avença - inteligência dos artigos 1.660, inciso I, e 1664, do Código Civil - não sendo relevante, portanto, para fins de partilha, se uma das partes possui renda inferior à da outra. 5. Aplica-se o mesmo entendimento com relação às dívidas das faturas dos cartões de crédito, de modo que todas as compras e juros gerados até 01.04.2016 - data da separação de fato - devem ser partilhadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 6. O direito ao recebimento de aluguel de imóvel por uso exclusivo de um dos cônjuges não se confunde com o dever daquele que não está na posse do imóvel de pagar o financiamento do bem adquirido durante o vínculo conjugal. Desse modo, não pode a apelante requerer o não pagamento de metade do valor das parcelas do financiamento que lhe cabe, bem como as despesas obrigatórias do bem, em razão do autor estar usufruindo exclusivamente o imóvel, sobretudo porque a disposição do imóvel decorreu de sua mera liberalidade, podendo a ré, a qualquer tempo, demandar em desfavor do réu para obter o valor correspondente dos alugueis que lhe são devidos. 7. Não sendo possível constatar que a dívida oriunda de cheque especial foi decorrente do período em que as partes mantinham vínculo conjugal, inviável a partilha do referido débito. 8. Com efeito, documento novo é aquele cuja existência era ignorada, ou aquele que não se pode fazer uso, e que seja capaz, por si só, de assegurar um pronunciamento favorável no deslinde da causa (art. 966, VII, CPC). Seguindo essa linha, inviável a análise do documento juntado em sede recursal, porquanto tal prova já era acessível e possível de ser colacionada nos autos à época do ajuizamento da ação. 9. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido.