REPARAÇÃO DE DANOS. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO SINAL NÃO EFETUADO. ARRAS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Importa ressaltar que a relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Verifica-se que a atuação da corretora não foi deficiente, uma vez que o autor não retornou à imobiliária para a devida troca do cheque, a fim de concretizar a compra do imóvel, não efetuando o pagamento do sinal. 3. A corretora não se torna responsável pelos danos alegados, pois atua como destinatário final da relação de consumo e agiu com diligência na prestação de serviço de intermediação de compra e venda de imóvel, não tendo se concretizado por culpa exclusiva do autor/apelante. 4. Por força do art. 373, inc. I, do NCPC, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito que, no caso, corresponderiam à comprovação de que a imobiliária é a responsável pela propositura da ação contra o proprietário constante na escritura do imóvel e não daquele que constava no contrato de gaveta. 5. O dano moral advém de violação de direitos da personalidade, atingindo à dignidade da vítima, sendo que aquele que pratica um ato ilícito tem a obrigação de reparar os danos causados. No caso em tela, não se constata violação aos direitos da parte autora para configurar o dano moral. 6. Recurso desprovido.