TJDF APC - 1066292-20130111921893APC
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM SUPERMECADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL. AUDIO NÃO PERICIADO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, §3º, II DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a gravação ambiental seja lícita, ela deve ser analisada por perito do juízo e reduzida a termo, não sendo papel dos julgadores de segunda instância analisar o áudio, na medida em que tal situação não comporta contraditório e, em última análise, o julgador não é técnico para averiguar tais informações de forma pessoal, sendo que para isso o Código de Processo Civil instituiu a figura do perito judicial, auxiliar da Justiça. Preliminar acolhida por outros fundamentos. 2. O art. 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor aponta a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor como causa excludente da responsabilidade civil do fornecedor ou prestador de serviços, sendo ônus da consumidora, ora apelante, comprovar que não havia como visualizar o tablado com as pilhas de leite sobre ele, mormente quando as provas dos autos corroboram que o estabelecimento obedece as normas técnicas para exposição de produtos e que a cliente obteve o socorro adequado após o acidente. 3. Preliminar acolhida. Recurso desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM SUPERMECADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL. AUDIO NÃO PERICIADO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, §3º, II DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a gravação ambiental seja lícita, ela deve ser analisada por perito do juízo e reduzida a termo, não sendo papel dos julgadores de segunda instância analisar o áudio, na medida em que tal situação não comporta contraditório e, em última análise, o julgador não é técnico para averiguar tais informações de forma pessoal, sendo que para isso o Código de Processo Civil instituiu a figura do perito judicial, auxiliar da Justiça. Preliminar acolhida por outros fundamentos. 2. O art. 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor aponta a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor como causa excludente da responsabilidade civil do fornecedor ou prestador de serviços, sendo ônus da consumidora, ora apelante, comprovar que não havia como visualizar o tablado com as pilhas de leite sobre ele, mormente quando as provas dos autos corroboram que o estabelecimento obedece as normas técnicas para exposição de produtos e que a cliente obteve o socorro adequado após o acidente. 3. Preliminar acolhida. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
15/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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