TJDF APC - 1066293-20170610056736APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE EX-SÓCIO DA EMPRESA. PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA POR SÓCIO RETIRANTE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conhece-se em parte do recurso se o recorrente expõe fundamentos de fato e de direito divorciados daqueles constantes do decisum recorrido, deixando de rebater a fundamentação do julgado, revelando-se manifesta a irregularidade formal do recurso. 2. O artigo 248, § 2º, do CPC, dispõe que a citação de pessoa jurídica será considerada válida com a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. O artigo 75, inciso VIII, do mesmo diploma legal, preconiza, ainda, que a pessoa jurídica será representada em juízo ativa e passivamente por quem o ato constitutivo designar, ou, na falta de designação, pelos seus diretores. 3. Constatado que a citação se aperfeiçoou com o comparecimento de pessoa nos autos que não mais integrava o quadro societário da empresa, flagrante é a sua incapacidade para representar a empresa embargante nos autos, e, ainda que a pessoa jurídica esteja inadimplente, inviável o prosseguimento do feito e validade da citação da forma como ocorrida, porquanto ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. 4.Recurso do embargante conhecido em parte e desprovido e do embargado desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E JUNTADA DE PROCURAÇÃO DE EX-SÓCIO DA EMPRESA. PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA POR SÓCIO RETIRANTE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conhece-se em parte do recurso se o recorrente expõe fundamentos de fato e de direito divorciados daqueles constantes do decisum recorrido, deixando de rebater a fundamentação do julgado, revelando-se manifesta a irregularidade formal do recurso. 2. O artigo 248, § 2º, do CPC, dispõe que a citação de pessoa jurídica será considerada válida com a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. O artigo 75, inciso VIII, do mesmo diploma legal, preconiza, ainda, que a pessoa jurídica será representada em juízo ativa e passivamente por quem o ato constitutivo designar, ou, na falta de designação, pelos seus diretores. 3. Constatado que a citação se aperfeiçoou com o comparecimento de pessoa nos autos que não mais integrava o quadro societário da empresa, flagrante é a sua incapacidade para representar a empresa embargante nos autos, e, ainda que a pessoa jurídica esteja inadimplente, inviável o prosseguimento do feito e validade da citação da forma como ocorrida, porquanto ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. 4.Recurso do embargante conhecido em parte e desprovido e do embargado desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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