PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUTOR RURAL QUE ADQUIRE BEM PARA IMPLEMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. FACULDADE DO CREDOR NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA.. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demanda refere-se eminentemente à matéria de direito, o que torna desnecessária a produção da prova pericial requerida, uma vez que em nada contribuiria para formação do entendimento do magistrado, pois eventual não uso do bem é dispensável para análise do direito do credor fiduciário em ajuizar ação executiva em detrimento da ação de busca e apreensão. Preliminar rejeitada. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que adotou a teoria finalista ou subjetiva, o Código de Defesa do Consumidor não incide na hipótese em que o produto ou serviço é contratado para fomento de atividade econômica, porque não resta configurado o destinatário final da relação de consumo. 3. Verifica-se que a executada, ao tornar-se inadimplente em relação ao contrato citado, deu causa ao ajuizamento da ação principal de execução, atraindo para si o ônus da sucumbência. 4. O decreto-lei nº 911/69, ao dispor sobre as normas de processo da alienação fiduciária, faculta ao credor fiduciário intentar ação de busca e apreensão, a qual poderá se converter em depósito (artigo 4º) ou em ação executiva (artigo 5º). Portanto, o manejo de ação executiva é faculdade do credor fiduciário expressamente permitida pelo ordenamento jurídico, e, considerando que a execução preenche os requisitos legais, foi devidamente instruída e os embargantes não demonstraram fato modificativo ou extintivo do direito creditício, deve ser mantida a sentença de improcedência. 5. Em decorrência do não provimento do recurso de apelação dos embargantes/executados é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais majorados, com fulcro 85, §§ 2º e 11, do Novo Código de Processo Civil. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.